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PUBLICAÇÕES
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28/02/2024
Lula revoga MP e mantém desoneração de 17 setores da economia
Decisão tem origem de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.
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30/11/2023
Estados podem cobrar Difal desde abril de 2022, define STF
A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual.
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29/09/2023
Assembleia de MG aprova projeto que aumenta impostos sobre produtos considerado "supérfluos"
Texto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), eleva em 2% a alíquota do ICMS sobre vários itens. Lei terá vigência até 2026.
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20/09/2023
Direitos e responsabilidades entre franqueador e franqueado
Saiba quais são os principais direitos e responsabilidades entre o franqueador e franqueado em uma franquia.
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28/08/2023
Fraude: Banco terá de restituir em dobro gastos em cartão de cliente
Instituição financeira havia se negado a reembolsar o homem por quatro operações realizadas indevidamente em seu nome.
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24/08/2023
Reforma Tributária: mudanças, impactos e perspectivas.
Um breve resumo sobre o que é a Reforma Tributária e como ela se aplica
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