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PUBLICAÇÕES
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02/06/2021
Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
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27/05/2021
Governo de Minas apresenta o programa de regularização de dívidas de ICMS
Empresas que aderirem ao refis terão descontos de até 90% nos juros e multas
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26/05/2021
Governador sanciona Plano Recomeça Minas, que incentiva a regularização de dívidas tributárias
Empresas e cidadãos que aderirem terão descontos nos juros e multas de ICMS, IPVA, ITCD e taxas
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29/03/2021
STF: antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
Ação com repercussão geral envolve o Rio Grande do Sul e uma varejista da Cacau Show
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25/03/2021
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
TESE DA EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DO PIS/COFINS, IRPJ/CSLL VOLTA A SER DISCUTIDA
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15/02/2021
Pagamento do Simples Nacional é adiado para 26 de fevereiro
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021.
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