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PUBLICAÇÕES
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03/08/2022
Câmara aprova MP que regulamenta teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação
Medida provisória precisa ser aprovada nesta semana pelo Senado
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06/07/2022
Publicado Decreto em MG para Redução do ICMS sobre os combustíveis, telecomunicação e energia
Foi publicado o decreto de nº 48.456, que estabelece a redução na alíquota de ICMS
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09/05/2022
Regime Especial E-commerce MG
Benefício Fiscal em Minas Gerais pode alcançar as vendas não presenciais
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29/04/2022
Decreto reduz alíquotas dos produtos relacionados na Tabela de Incidência do IPI em 35%
A medida objetiva estimular a economia, afetada pela pandemia, com a finalidade de assegurar os níveis de atividade econômica e o emprego dos trabalhadores
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20/04/2022
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga prazo de adesão ao Relp para 31 de maio
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados.
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25/03/2022
RELP: 12 pontos importantes sobre o programa de parcelamento do Simples Nacional
Como grande parte dos programas de parcelamentos de débitos, este também é bastante interessante, mas é importante que as empresas se planejem para ades
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