Decisão tem origem de acordo com o Congresso; governo apresentará projeto.

A lei complementar que regulamentou a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS não criou, nem majorou, novo tributo, razão pela qual não deve ser aplicada a ela a anterioridade anual.

Texto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), eleva em 2% a alíquota do ICMS sobre vários itens. Lei terá vigência até 2026.

Saiba quais são os principais direitos e responsabilidades entre o franqueador e franqueado em uma franquia.

Instituição financeira havia se negado a reembolsar o homem por quatro operações realizadas indevidamente em seu nome.

Um breve resumo sobre o que é a Reforma Tributária e como ela se aplica