Se há algo que todos concordam é que a complexidade do sistema tributário brasileiro é um desafio constante para empresas e cidadãos. Porém, algo novo está prestes a tomar forma com o recente texto da Reforma Tributária que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Mas o que exatamente essa reforma significa? Como ela vai mudar o cenário dos impostos no Brasil? Vamos explorar detalhadamente os pontos-chave dessa reforma e entender como ela pode impactar nosso país.

O que é a Reforma Tributária e por que ela é necessária?

Após três décadas de debates, a Câmara dos Deputados finalmente deu luz verde à primeira etapa da tão esperada Reforma Tributária em 7 de julho de 2023. Essa reforma abrange uma reestruturação significativa da tributação sobre o consumo. A Reforma Tributária, no contexto brasileiro, é uma revisão profunda do sistema de cobrança de impostos. Seu objetivo principal é simplificar a tributação, reduzir distorções e aumentar a transparência para os contribuintes. No Brasil, a complexidade do sistema atual é um obstáculo para o crescimento econômico, e a reforma surge como uma tentativa de mudar esse cenário.

Entretanto, a trajetória não termina aqui, o texto agora aguarda aprovação no Senado. A previsão otimista é que o processo seja concluído até o final de outubro deste ano, culminando com a promulgação da reforma.

O IVA Dual: Um Novo Paradigma na Tributação

Uma das mudanças mais marcantes é a introdução do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual. Esse conceito inovador se desdobra em dois componentes: o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Enquanto o CBS destina-se à arrecadação da União, o IBS é alocado para Estados e Municípios. A proposta é simplificar o sistema, eliminando cinco impostos – IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS – e substituindo-os por esses dois novos tributos.

Impostos Seletivos: estimulando um consumo mais responsável

Uma das abordagens inovadoras da reforma é a introdução dos “impostos seletivos”. Essa modalidade tributária visa taxar produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas. A ideia é desencorajar o consumo desses produtos e, ao mesmo tempo, melhorar a saúde pública e o cuidado com o meio ambiente.

Mudança da Tributação de Origem para Destino

Atualmente, o ICMS e o ISS são recolhidos no estado de origem da mercadoria. Com a reforma, essa tributação passará a ser direcionada para o estado de destino.

Cashback

Para aperfeiçoar as desigualdades, há um planejamento da introdução de um sistema de cashback ou reembolso parcial do imposto pago. No entanto, os detalhes sobre quais faixas da população de baixa renda seriam beneficiadas e o funcionamento exato do mecanismo serão definidos posteriormente por meio de uma lei complementar.

Fase de Transição

Progresso gradual dos antigos impostos para os novos, de 2029 a 2032. Alíquotas serão proporcionais às seguintes porcentagens das atuais em cada ano:

– 90% em 2029;

– 80% em 2030;

– 70% em 2031;

– 60% em 2032.

IPVA

Introdução da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos aquáticos e aéreos, como jatos, helicópteros, iates e jet skis.

Consideração da possibilidade de que o imposto seja gradativo conforme o impacto ambiental do veículo. Veículos mais poluentes pagariam taxas maiores, consequentemente há um potencial de oferecer alíquotas mais baixas para carros elétricos.

Herança e Doações

Aplicação de progressividade no Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD);

• Elevação da alíquota de acordo com o valor da transmissão; transferência da competência do imposto sobre bens móveis, títulos e créditos ao estado onde o transmitente tem domicílio;
• Cobrança de ITCMD sobre heranças no exterior;
• Isenção de ITCMD para transmissões destinadas a entidades sem fins lucrativos com relevância pública e social, incluindo organizações assistenciais, beneficentes, religiosas e institutos científicos e tecnológicos.

IPTU

Potencialização para as prefeituras atualizarem a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de decreto.

Iluminação Pública

Uso da contribuição para custear iluminação pública, de responsabilidade municipal, para expansão e aprimoramento do serviço, finalidades não previstas na Constituição atualmente.

Desoneração da Folha

Caso a possível criação de mais empregos, com a desoneração da folha em certos setores da economia, resulte em maior arrecadação, esse aumento deve ser usado para diminuir a tributação do consumo de bens e serviços.

Desvinculação de Receitas

• Extensão do prazo de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2032, para a desvinculação de 30% das receitas provenientes de impostos, taxas e multas já instituídos por estados e municípios, ou que serão criados até essa data, e de outras receitas correntes.
• Essa mudança permite que até 30% da receita do IBS não seja vinculada por lei, exceto para algumas finalidades específicas, como gastos mínimos em saúde, educação ou Fundeb.

Regimes Tributários Específicos

• Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de créditos para contribuintes;
• Serviços financeiros, seguros, transações com bens imóveis, cooperativas, planos de assistência à saúde e apostas: alíquotas específicas, tratamento diferenciado nas regras de creditamento e na base de cálculo; tributação baseada na receita ou faturamento (ao invés do valor adicionado na cadeia);
• Inclusão de serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional no tratamento diferenciado;
• Compras governamentais: isenção de IBS e CBS, caso seja admitida a manutenção de créditos tributários de operações anteriores; repasse integral da arrecadação do IBS e CBS recolhida ao ente público contratante (União, Estado ou município).

A Reforma Tributária é esperada para trazer uma série de benefícios significativos, incluindo:

• Estímulo ao crescimento econômico;
• Redução de despesas;
• Atração ampliada de investimentos;
• Fortalecimento da segurança jurídica;
• Impulso à criação de empregos e aumento de renda;
• Ampliação da competitividade, tanto no mercado doméstico quanto internacional;
• Promoção de um ambiente propício ao empreendedorismo e negócios;
• Diminuição da burocracia e alívio da carga tributária;
• Aumento da transparência para os consumidores.

Esses são apenas alguns dos ganhos esperados com a implementação da reforma tributária, que visa aprimorar diversos aspectos do sistema tributário atual e trazer melhorias substanciais para a economia e para os cidadãos.

O Caminho à Frente: Implementação e Desafios

Embora aprovada pela Câmara dos Deputados, a reforma ainda tem um longo caminho pela frente. Será discutida no Senado e pode passar por alterações. A implementação bem-sucedida exigirá uma colaboração eficaz entre diferentes esferas do governo e um planejamento cuidadoso para minimizar perturbações na economia.

A Reforma Tributária traz consigo a promessa de um sistema mais simples e transparente, reduzindo as dificuldades enfrentadas por empresas e cidadãos. No entanto, como em qualquer grande mudança, os resultados reais só serão sentidos a longo prazo, e é importante acompanhar de perto como essa reforma evoluirá nos próximos meses e anos.